CCJ da AL-BA aprova projeto que proíbe renovação automática de contrato em todo estado
PL precisa deve ir a plenário na próxima semana
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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) aprovou o Projeto de Lei nº 23.603/2019, que visa proibir a prática comercial de renovação automática de contratos em todo o estado.
O intuito da matéria, de autoria da deputada estadual Talita Oliveira (PSL), é que as empresas informem previamente ao consumidor - máximo de 60 dias - sobre o término de um determinado contrato. O mesmo só deverá ser renovado com o consentimento do contratante.
"Em muitas das vezes, alguns contratos, como assinaturas de jogos ou aplicativos, academias, revistas, dentre outros produtos e serviços, são prorrogados automaticamente por desatenção ou por falta de controle de alguns consumidores", explicou Talita.
Para ela, "tal prática retira do consumidor o poder de decidir novamente pela continuidade contratual". Agora, o PL seguirá para o plenário e, em caso de aprovação pela Casa, seguirá para as mãos do governador Rui Costa (PT) para ser sancionado ou não.
