CCJ do Senado aprova segunda etapa da regulamentação da reforma tributária
Texto, que já foi aprovado na Câmara, agora segue para votação no plenário
Foto: Saulo Cruz/Agência Senado
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, presidida pelo senador baiano Otto Alencar (PSD-BA), aprovou nesta quarta-feira (17) a segunda etapa de regulamentação da reforma tributária. O texto agora segue para votação no plenário.
A proposta define as regras de gestão compartilhada do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá o ICMS (estadual) e o ISS (municipal).
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O texto também prevê isenção de imposto sobre valores herdados de planos de previdência privada, fixa alíquotas para serviços financeiros e altera pontos da primeira etapa da regulamentação, já sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que estabeleceu a lista de alimentos isentos e o modelo de “cashback” para famílias de baixa renda.
O avanço do projeto é considerado fundamental para viabilizar os testes do novo sistema tributário a partir de 2026.
Comitê
A proposta aprovada pela CCJ também cria regras para solucionar conflitos entre contribuintes e cobradores de impostos e estabelece o funcionamento do Comitê Gestor do IBS, responsável por administrar e distribuir a arrecadação do tributo.
O órgão será composto por 54 conselheiros, indicados por estados e municípios. Inicialmente, a União financiará a estrutura com R$ 3,8 bilhões até 2028. Depois, o próprio imposto passará a subsidiar os custos do comitê.
