CCJ do Senado pauta cinco projetos de lei para prisão em 2ª instância
Os projetos preveem mudanças no CPP e na Lei Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Foto: Reprodução / Agência O Globo
Na tentativa de chegar a um texto que diminua a possibilidade de questionamentos na Justiça, a presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Simone Tebet (MDB-MS), incluirá na pauta do colegiado da próxima quarta-feira (20), cinco projetos de lei que preveem a prisão de condenados em segunda instância por meio de modificações no texto do Código de Processo Penal (CPP).
No entendimento de juristas, inclusive do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que alterasse o artigo 5º da Constituição deverá ser contestada por mexer em cláusula pétrea, o que não é permitido.
Em vez de modificar trechos da Constituição, como ocorre em PECs, os projetos de lei preveem mudanças no CPP e na Lei Introdução às Normas do Direito Brasileiro com o mesmo objetivo: abrir caminho para que a pena seja executada depois da condenação em segunda instância.
Uma PEC precisa de três quintos dos votos de deputados e senadores para ser aprovada; já um projeto de lei passa com a maioria absoluta das duas Casas.
