CGU derruba medida de Bolsonaro que limitava críticas de servidores ao governo nas redes sociais

A Controladoria-Geral da União (CGU) revogou na última segunda-feira (23), a nota técnica estabelecida na gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que impedia servidores públicos federais de manifestarem opinião nas redes sociais sobre determinados temas relacionados ao local de trabalho.

Em termos práticos, a medida revogada tinha o objetivo de cercear o comportamento dos servidores, adequando a conduta à ideia de “ser leal às instituições a que servir”. A medida impedia a “manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição a que é vinculado”, mediante o uso das redes sociais.

O ministro da CGU, Vinícius Marques de Carvalho, já havia manifestado compromisso com a revisão do documento, em razão da controvérsia do tema e de sua possível afronta ao direito constitucional de livre manifestação do pensamento.

“A CGU preza pela defesa dos direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal, bem como pela manutenção dos valores e do regime democrático”, explicou o órgão.

Ainda segundo o órgão, não foram identificados, no âmbito do Poder Executivo Federal, processos ou mesmo sanções disciplinares que tenham utilizado como fundamento a nota técnica revogada.