CMS aprova em 2º turno projeto de emenda à Lei Orgânica do Município

A Câmara Municipal aprovou, na tarde desta terça-feira (19), em segunda votação o Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município (LOM) nº 02/23. A sessão, presidida pelo vereador Carlos Muniz (PSDB), contou com 32 votos a favor, 8 contrários, duas audiências e um impedimento.

A condução da votação ficou a cargo do vereador Isnard Araújo (PL), e a matéria foi debatida por diversos vereadores, incluindo Joceval Rodrigues (Cidadania), Marta Rodrigues (PT), Laina Crisóstomo (PSOL), Sílvio Humberto (PSB) e Claudio Tinoco (União). A bancada de oposição votou contra.

A primeira votação do projeto ocorreu na sessão ordinária do dia 6, com a inclusão de quatro emendas adicionais. A segunda votação seguiu o intervalo regulamentar de dez dias. Conforme a Mensagem nº 21/2023 do Executivo, o Projeto de Emenda à LOM nº 02/2023 tem como propósito adicionar à Lei Orgânica Municipal limites para a quitação de tributos via certificados Transcon, além de impor restrições orçamentárias anuais. A bancada de oposição expressou críticas quanto à falta de um debate amplo sobre a proposta.

O texto também estabelece condições específicas para o uso de Transcon, determinando que apenas os proprietários originais dos imóveis no momento da constituição do direito de construir sejam elegíveis para sua utilização.

Durante a votação, ambientalistas presentes nas galerias do Plenário Cosme de Farias manifestaram-se com palavras de ordem, cartazes e barulho, também pedindo a retirada de outras matérias do Executivo (PL 307/23 e PL 310/23) da pauta.