CNJ aprova regras para uso das redes sociais por juízes
Magistrados não poderão apoiar ou criticar políticos
Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu nesta terça-feira (17), aprovar uma resolução que estabelece regras que os magistrados devem seguir para utilizar as redes sociais em todo o todo o país. Com a resolução, juízes vão ter que se adequar às normas em até seis meses.
A resolução determina que juízes estão proibidos de manifestar opinião sobre processo pendente de julgamento e fazer "juízos depreciativos" sobre despachos, votos ou sentenças. Eles também não podem apoiar ou criticar políticos, emitir opinião ou compartilhar discursos discriminatório.
As punições para o descumprimento estão na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN), no Código de Ética da Magistratura Nacional e nos Princípios de Bangalore de Conduta Judicial. Caso sejam punidos, os magistrados podem ser afastados do cargo, serem punidos com censura funcional ou aposentadoria compulsória. Segundo o CNJ, a medida visa compatibilizar a liberdade de expressão com os deveres funcionais.
