CNJ prorroga programa de cotas raciais em estágios no Judiciário
Conforme dados do censo do IBGE de 2022, 56% da população brasileira é preta ou parda
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aumentou o prazo de vigência da Resolução CNJ n. 336/2020, que estabelece a reserva de 30% de vagas de estágio no Judiciário para a população negra. No início da criação, a intenção do Conselho era se adaptar à Lei Federal n. 12.990/2014, que previa por 10 anos o prazo da política de inclusão racial na administração pública federal.
Já a prorrogação da norma teve votação aprovada por unanimidade durante o julgamento Ato Normativo n. 0004613-53.2024.2.00.0000 na 14.ª sessão virtual do CNJ. Encerrada em julho de 2024, dá continuidade à questão política que se encontra em execução no Judiciário brasileiro, que garante a segurança jurídica em provas e concursos em andamento e iniciados em junho.
Segundo o presidente do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, ele relatou que a manutenção de uma política de cotas na Justiça é fundamental. Em seu voto, o ministro cita três razões para a sua manutenção: “assegurar maior pluralidade sobre o que é produzido pelo Poder Judiciário, com a mitigação de estereótipos; aumentar a confiança dessas comunidades no sistema de Justiça; e produzir referências concretas que comprovem a possibilidade de segmentos historicamente marginalizados ocuparem todos os espaços da sociedade, quando dadas condições equânimes”, relatou em seu voto.
Outras normas relativas à questão de vagas disponibilizadas a candidatos negros que prorrogaram a Resolução CNJ n. 203/2015, que dispõe sobre reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos na magistratura. Sua vigência foi prorrogada por meio da Resolução CNJ n. 565/2024.
Assim com as Resoluções n. 382/2021, que voltaram para o concurso público para serventias extrajudiciais, em. 457/2022, que dispõe sobre concursos para ingresso na carreira da magistratura em todos os ramos do Poder Judiciário. As prorrogações têm ocorrido para dar continuidade à política de cotas no Poder Judiciário.
Combate contra o racismo
O órgão da CNJ tem políticas de diversidade que buscam assegurar igualdade racial e combate o racismo dentro do sistema de Justiça brasileiro. A CNJ tem cooperação técnica com a Fundação Getúlio Vargas (FGV), para oferecer vagas em cursos preparatórios para o concurso da magistratura e auxílio financeiro para sua manutenção, no valor de três mil reais mensais, por dois anos.
Conforme dados do censo do IBGE de 2022, 56% da população brasileira é preta ou parda. O Diagnóstico Étnico-Racial do CNJ, de 2023, aponta a presença de 14,5% de magistradas e magistrados que se declararam negros(as), sendo apenas 1,7% pretos(as). Em 2023, o Conselho instituiu o Fórum Nacional do Poder Judiciário pela Equidade Racial (Fonaer).
