Com 6 votos, STF suspende julgamento sobre nova Lei de Improbidade
Quatro ministros votaram pela não retroatividade da lei para casos que já transitam em julgado
Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil
O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o julgamento sobre a nova Lei de Improbidade Administrativa, aprovada em 2021 pelo Congresso Nacional, após voto de seis ministros.
A corte discute sobre a retroatividade da nova norma, sendo mais benéfica a condenados ou réus em casos que lesaram o Poder Público. A votação deve ser retomadas nesta quinta-feira (18).
Durante as duas semanas de julgamento, votaram Alexandre de Moraes, André Mendonça, Nunes Marques, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Dias Toffoli. Até o momento, o plenário conta com quatro votos para que a lei seja aplicada em ações sobre atos culposos, que ainda estão em curso.
Na prática, a nova norma só considera improbidade se houver comprovação de dolo de cometer atos ilícitos. A lei também altera os prazos do limite de tempo para que o crime seja punido.
