Com prazo estendido, Congresso tem semana decisiva para negociação sobre emendas

O governo e o Congresso Nacional terão nesta semana negociações decisivas, após o Supremo Tribunal Federal (STF) ampliar em dez dias o prazo para uma solução sobre as emendas parlamentares.

Um projeto de lei complementar (PLP) é articulado pelo Planalto e pela cúpula do legislativo, desde a semana passada. O prazo para as novas regras terminaria na sexta-feira (30), conforme estabelecido no pacto entre Três Poderes firmados em reunião no dia 20 de agosto.

As negociações têm sido realizadas em uma série de reuniões conduzidas pelo ministro Rui Costa, da Casa Civil, e pelos presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).

O que falta definir

Novas diretrizes de transparência para as emendas foram acordadas em uma reunião com representantes dos Três Poderes. Estão pendentes de definição:

• os critérios para configurar o pagamento obrigatório das emendas (a chamada impositividade), no caso das emendas individuais e de bancada;
• o procedimento a ser adotado por Legislativo e Executivo para, de “comum acordo”, destinarem valores das emendas de comissão a projetos considerados de interesse nacional ou regional.

Um outro ponto que ficou em aberto diz respeito à limitação do crescimento das emendas. A nota conjunta dos Poderes depois da reunião não fixou prazo para esse ajuste.

Mudanças acordadas

Em nota conjunta divulgada, STF, Congresso e governo acordaram “consenso de que as emendas parlamentares deverão respeitar critérios de transparência, rastreabilidade e correção”.

As emendas individuais ficam mantidas e continuam sendo impositivas (de execução obrigatória). O acordo decidiu as seguintes regras para execução dos recursos:

• Emendas Pix: deve haver a identificação prévia do objeto do gasto. Haverá prioridade para obras inacabadas e as contas devem ser prestadas perante o TCU;
• Emendas individuais: governo e Congresso devem definir, em dez dias, critério objetivos para identificar o que são os chamados “impedimentos de ordem técnica”, que impedem a execução obrigatória de valores programados pelo orçamento;
• Emendas de bancada: devem ser destinadas a “projetos estruturantes” em cada Estado e no Distrito Federal, de acordo com a definição da bancada, vedada a individualização (indicação individual por cada congressista, pulverizando o gasto);
• Emendas de comissão: passam a ser destinadas a projetos de interesse nacional ou regional, definidos “de comum acordo” entre Legislativo e Executivo, conforme procedimentos a serem estabelecidos em até dez dias.