Comissão aprova projeto que permite ao MP assegurar medicamentos a idosos
Projeto altera Estatuto do Idoso e configura crime privar este grupo de medicações quando for uma obrigação
Foto: Pixabay
A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa na Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite que o Ministério Público promova ações que garantam o acesso de idosos a saúde e medicamentos. A PL 6074/09 altera o Estatuto do Idoso, que já prevê a atuação do MP em ações envolvendo alimentos, interdição total ou parcial e designação de curador especial para idoso.
A relatora, deputada Geovania de Sá (PSDB-SC), recomendou a aprovação da matéria. Segundo ela, as alterações propostas dão maior garantia às normas que já estabelecem o direito ao acesso a saúde e a medicamentos, mas que nem sempre são devidamente observadas.
O projeto inclui medicamentos e alimentação entre direitos que devem ser assegurados ao idoso pelo Ministério Público. A proposta também configura como crime provar idosos de medicações nos casos em que seja uma obrigação. O crime sujeita o autor a pena de detenção de dois meses a um ano e multa, podendo ser agravada em caso de lesão corporal grave e morte.
O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, será votado pelo Plenário. Antes, o texto havia sido aprovado também pela Comissão de Seguridade Social e Família.
