Comissão da Câmara aprova pena maior para homicídio que envolva discriminação contra população LGBT+
Prisão pode chegar a 30 anos integralmente em regime fechado e sem possibilidade de fiança
Foto: Reprodução/Flickr
A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, da Câmara dos Deputados, aprovou o Projeto de Lei (PL) que classifica como crime hediondo homicídios que envolvam discriminação contra a população LGBTQIAPN+ - o LGBTIcídio.
O projeto de autoria da deputada Luizianne Lins (PT), foi aprovado por 10 votos a 5, na quarta-feira (3), e propõe uma mudança no Código Penal com estabelecimento de uma pena maior, que pode ir de 12 a 30 anos, e não mais com pena máxima de 20, como no homicídio simples.
Além disso, outras mudanças propostas são: a pena passa a ser cumprida integralmente em regime fechado; e o crime não é passível de anistia, pagamento de fiança e liberdade provisória.
A relatora na comissão, deputada Erika Kokay (PT), expandiu o texto original para incluir como LGBTIcídio o homicídio cometido contra homossexuais, bissexuais, transexuais, travestis e intersexos, mortos por conta dessas condições. Isso significa que o crime deve envolver menosprezo ou discriminação por razões de sexualidade, identidade de gênero ou comportamento social. O texto original apenas listava crimes contra homossexuais e travestis.
Apelidado de “Lei Dandara”, a proposta é uma homenagem a Dandara dos Santos, travesti assassinada a tiros em Fortaleza (CE) no ano de 2017.
Agora a proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ); e pelo Plenário da Câmara. Depois disso, será analisada também no Senado.
