Comissão da Câmara retoma debates sobre ampliação da isenção tributária para entidades sem fins lucrativos

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que amplia a isenção tributária de igrejas, partidos, sindicatos e instituições de educação e de assistência fiscal sem fins lucrativos está de volta à pauta da Comissão Especial da Imunidade Tributária da Câmara dos Deputados. A sessão para retomar os debates está agendada para a terça-feira (27), às 11h. 

A autoria da PEC é do deputado federal Marcelo Crivella, do Republicanos do Rio de Janeiro, que é bispo licenciado da Igreja Universal e ex-prefeito da cidade do Rio de Janeiro. A proposta visa ampliar a imunidade tributária para a aquisição de bens e serviços considerados "necessários à formação" do patrimônio, à geração e prestação de serviço pelas entidades mencionadas. 

A PEC já passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara em setembro do ano passado, onde foi avaliada apenas quanto à sua admissibilidade, sem uma análise detalhada do mérito. Posteriormente, foi criada a Comissão Especial para analisar o tema, onde já ocorreram 10 sessões de debates.

O relator da proposta na comissão ainda não apresentou a versão final do relatório. Após sua apresentação e aprovação na comissão, o texto seguirá para apreciação no plenário da Câmara dos Deputados e, posteriormente, no Senado.

Atualmente, a Constituição prevê imunidade tributária apenas para o patrimônio, a renda e os serviços "relacionados com as finalidades essenciais" de igrejas ou partidos. Com a ampliação proposta, o benefício poderia ser estendido para tributações indiretas.

A súmula 724 do Supremo Tribunal Federal (STF) reforça que, mesmo quando alugado a terceiros, o imóvel pertencente a entidades imunes permanece isento do IPTU, desde que os valores dos aluguéis sejam aplicados nas atividades essenciais das organizações.