Comissão da OAB diz que PL do aborto é inconstitucional e desconexo da realidade

Uma comissão de mulheres criada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) analisou o Projeto de Lei (PL) 1904/2024, que tem por escopo a equiparação do aborto de gestação acima de 22 anos ao homicídio, e o consolidou inconstitucional. O parecer elaborado pelo grupo aponta que o projeto é "grosseiro" e "desconexo da realidade".

Conforme o documento, a criminalização do aborto para além do que já é previsto na legislação "incidirá de forma absolutamente atroz sobre a população mais vulnerabilizada, pretas, pobres, de baixa escolaridade, perfil onde também incide o maior índice de adolescentes grávidas".

O posicionamento da comissão, segundo a conselheira federal integrante da comissão e presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos (CNDH) do órgão, Silvia Souza, será levado a plenário nesta segunda-feira (17) e submetido à votação de 81 conselheiros federais. O parecer foi feito também em forma de urgência, por causa da celeridade da tramitação na Câmara.

O que diz o texto do PL? 

O PL 1904/24 prevê pena de homicídio, com até 20 anos de prisão, para quem fizer um aborto após as 22 semanas de gestação. Caso aprovado, quem fizer o procedimento depois desse prazo poderá ser incriminado por homicídio simples, tendo uma pena maior que a do estuprador, que atualmente pode ficar detido de 6 a 10 anos pelo crime. 

Segundo o projeto, a pena de homicídio será aplicada até mesmo nos casos em que o aborto é legalizado no Brasil: quando o feto é anencéfalo; quando a gravidez é fruto de estupro; e quando a gestação oferece risco à vida da gestante.