Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprova PEC que limita decisões individuais dos ministros do STF

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados decidiu nesta quarta-feira (9), por 39 votos a 18, dar aval ao andamento da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita decisões individuais de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). 

O próximo passo é a criação de uma comissão especial para avaliar a proposta. Não há, porém, prazo para que isso aconteça. Caso chegue ao plenário da Câmara, o texto só passará a vigorar se for aprovado por 308 deputados  em dois turnos de votação.

Chamada de PEC das decisões monocráticas, a proposta foi aprovada pelo Senado em novembro de 2023. Ficou paralisada na Câmara até agosto deste ano, quando o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), decidiu destravar o andamento da iniciativa.

O texto aprovado pelos membros da CCJ proíbe decisões monocráticas que suspendam a eficácia de leis ou atos do presidente da República, dos presidentes da Câmara, do Senado e do Congresso

Pela proposta, as decisões individuais que suspendem leis continuarão permitidas apenas em um caso: durante o recesso do Judiciário, em situações de grave urgência ou risco de dano irreparável. A PEC estabelece que, neste caso, caberá ao presidente do tribunal tomar a decisão monocrática.
 

Veja como votou cada deputado: 

A favor da proposta: 39 votos

Bia Kicis (PL-DF)
Zucco (PL-RS)
Caroline de Toni (PL-SC)
José Medeiros (PL-MT)
Chris Tonietto (PL-RJ)
Marcel van Hattem (NOVO-RS)
Coronel Fernanda (PL-MT)
Delegado Ramagem (PL-RJ)
Julia Zanatta (PL-SC)
Luiz P.O Bragança (PL-SP)
Marcos Pollon (PL-MS)
Pr.Marco Feliciano (PL-SP)
Soraya Santos (PL-RJ)
Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL)
Benes Leocádio (UNIÃO-RN)
Arthur O. Maia (UNIÃO-BA)
Kim Kataguiri (UNIÃO-SP)
Coronel Assis (UNIÃO-MT)
Delegado Marcelo (UNIÃO-MG)
Mendonça Filho (UNIÃO-PE)
Nicoletti (UNIÃO-RR)
Allan Garcês (PP-MA)
Evair de Melo (PP-ES)
Toninho Wandscheer (PP-PR)
Del. Fabio Costa (PP-AL)
Eliza Virgínia (PP-PB)
João Leão (PP-BA)
Cobalchini (MDB-SC)
Sergio Souza (MDB-PR)
Reinhold Stephanes (PSD-PR)
Luiz Gastão (PSD-CE)
Diego Garcia (REPUBLICANOS-PR)
Lafayette Andrada (REPUBLICANOS-MG)
Aluisio Mendes (REPUBLICANOS-MA)
Ricardo Ayres (REPUBLICANOS-TO)
Roberto Duarte (REPUBLICANOS-AC)
Lucas Redecker (PSDB-RS)
Mauricio Marcon (PODE-RS)
Gisela Simona (UNIÃO-MT)
 

Contra a proposta: 19 votos

Bacelar (PV-BA)
Flávio Nogueira (PT-PI)
Helder Salomão (PT-ES)
Lindbergh Farias (PT-RJ)
José Guimarães (PT-CE)
Erika Kokay (PT-DF)
Patrus Ananias (PT-MG)
Renildo Calheiros (PCdoB-PE)
Rubens Pereira Jr. (PT-MA)
Rafael Brito (MDB-AL)
Paulo Magalhães (PSD-BA)
Afonso Motta (PDT-RS)
Eduardo Bismarck (PDT-CE)
Duarte Jr. (PSB-MA)
Pedro Campos (PSB-PE)
Maria Arraes (SOLIDARIEDADE-PE)
Célia Xakriabá (PSOL-MG)
Chico Alencar (PSOL-RJ)