Comissão de esporte do Senado aprova projeto de regulamentação das apostas esportivas

A Comissão de Esporte do Senado aprovou, nesta quarta-feira (8), o projeto que visa regulamentar o mercado de apostas esportivas de quota fixa. A votação ocorreu de forma simbólica, sem contagem de votos, e marca um avanço significativo na legislação desse setor.

Este projeto já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados e é uma das propostas do Ministério da Fazenda com o objetivo de aumentar a arrecadação federal. O projeto estabelece regras para a tributação de prêmios e casas de apostas, além de definir taxas de operação e regulamentar a publicidade no setor.

Agora, o projeto segue para análise na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. Após a fase das comissões, a proposta precisará ser votada no plenário principal da Casa. De acordo com o texto, caberá ao Ministério da Fazenda a autorização das operações de apostas, com base em critérios de "conveniência e oportunidade".

O relatório do senador Romário (PL-RJ), que foi aprovado pela Comissão de Esporte, incorporou sugestões feitas por outros senadores e promoveu mudanças no texto original aprovado na Câmara dos Deputados, incluindo o período de autorização. No projeto da Câmara, as autorizações poderiam durar até três anos, mas o relatório da comissão amplia esse prazo para até cinco anos. O valor de R$ 30 milhões por outorga para o funcionamento de casas de apostas foi mantido.

Romário também expandiu a quantidade de marcas comerciais que uma pessoa jurídica pode explorar em seus canais eletrônicos, passando de uma para três. Em relação à carga tributária, o relatório manteve os percentuais propostos pelo governo: 18% para as casas esportivas e até 30% para os prêmios obtidos por apostadores.

Houve também mudanças na distribuição dos recursos arrecadados. O Ministério do Turismo passa a receber 3,5% do total, em vez de 4%. A Embratur, por sua vez, receberá 0,8% em vez de 1%. Além disso, o Ministério da Saúde, que anteriormente não tinha participação, passará a receber 0,5% para ações relacionadas à prevenção, controle e mitigação de danos sociais provenientes da prática de jogos na área de saúde.

Outra alteração relevante diz respeito à possibilidade de exigência adicional de verificação de identidade dos apostadores, incluindo o reconhecimento facial. O senador Romário também acatou uma emenda que determina que "ações de publicidade e propaganda devem ser destinadas ao público adulto, excluindo crianças e adolescentes".

Durante a votação, três destaques, que são sugestões de alteração ao texto, também foram aprovados. O primeiro destaque permite que a Caixa Econômica Federal e as casas lotéricas também comercializem as apostas. O segundo proíbe a veiculação de propaganda na grande mídia no período entre 06:00 e 22:59 horas.