Comissão do Senado debate reformulação do Código Civil em vigor desde 2003

Uma comissão de juristas no Senado está conduzindo discussões esta semana sobre o relatório final e um projeto de lei para reformar o Código Civil, em vigor desde 2003. Instituído em 2002, o Código está passando por uma revisão para se adaptar às demandas sociais e jurídicas atuais.

Criado pelo presidente da Casa, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), em agosto de 2023, o colegiado liderado pelo ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tem até 12 de abril para concluir seus trabalhos.

Um relatório preliminar, construído em fevereiro, delineia as propostas que serão submetidas a votação dentro do colegiado. Entre as mudanças propostas estão alterações na definição de família, regulamentação de doações de órgãos e introdução de novos direitos no ambiente virtual.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, destacou a análise da proposta como uma das prioridades da Casa em 2024, aguardando o término do trabalho da comissão antes de iniciar o processo legislativo.

Principais mudanças em destaque:

Doação de órgãos: Proposta simplifica o processo, permitindo a doação pós-morte sem necessidade de autorização familiar, desde que haja consentimento prévio do doador ou de seus parceiros ou familiares, seguindo uma ordem de sucessão. Também redefine o marco para o reconhecimento de direitos individuais, estabelecendo o início da personalidade civil com o nascimento com vida e término com a morte cerebral.

Famílias: A reforma amplia a definição de família para incluir vínculos conjugais e não conjugais, como grupos formados por irmãos. Reconhece como família casais com convívio estável e grupos com responsabilidades familiares compartilhadas.

Casamento civil: Remove referências de gênero, permitindo uniões civis entre "duas pessoas". Introduz o termo "conviventes" e reconhece a "sociedade convivencial" como resultado da união estável.

Animais: Propõe reconhecer os animais como seres capazes de ter sentimentos e direitos, afastando a classificação como bens móveis. Estabelece direitos especiais e indenizações por violências e maus-tratos.

Proteção na internet e IA: Sugere responsabilidade civil das plataformas digitais por vazamentos de dados e estabelece padrões éticos para o uso de inteligência artificial. Introduz direitos de exclusão de conteúdo e remoção de links e publicidades inadequadas, além de garantir proteção aos dados de crianças e adolescentes.

Reprodução assistida: Regula práticas de reprodução assistida, proibindo manipulações genéticas e estabelecendo regras para doações de gametas. Permite a herança digital e a formalização de barrigas solidárias.

Posse de terra rural: Propõe mudanças na usucapião, limitando o reconhecimento da propriedade a uma única vez por pessoa para combater a grilagem de terras.