Comissão especial da Câmara aprova texto-base da reforma administrativa

A comissão especial da Câmara dos Deputados, criada para decidir sobre a reforma administrativa, aprovou, nesta quinta-feira (23), o texto-base da proposta, que prevê mudanças para a contratação de servidores públicos. Os destaques ainda seguem em votação. 

O relatório do deputado Arthur Maia (DEM-BA) foi aprovado por 28 votos a 18 na comissão. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) também deve ser votada em plenário em dois turnos, para a aprovação, serão necessários ao menos 308 votos, ou seja 3/5 dos deputados. Caso seja aprovada, a matéria segue encaminhada para o Senado Federal. 

O conteúdo do parecer foi modificado após a votação, que deveria ter acontecido ontem (22), ter sido adiada devido à impasse entre a base governista e a oposição. Arthur Maia tirou do relatório alguns artigos como a diminuição no tempo de contratos de terceirizados, e acrescentou a autorização de parcerias entre governos e a iniciativa privada para execução de serviços públicos.

Propostas 

O texto-base aprovado prevê que o setor privado colabore na contratação de servidores públicos, assim como o aumento para 10 anos no tempo máximo de duração dos contratos temporários. 

Além disso, o projeto abre possibilidade para o recorte de jornada de trabalho e salário em até 25%, no entanto, medida só pode ser utilizada “em cenário de crise fiscal, como alternativa em relação à adoção de outra mais drástica, como o desligamento de servidores efetivos”.

As regras se aplicam aos servidores que ainda serão contratados. Aos atuais, os direitos seguem os mesmos em vigor atualmente.