Comissão no Senado sobre inteligência artificial sugere multa de até R$ 50 milhões para vazamento de dados
Texto foi entregue ao presidente da Casa, Rodrigo Pacheco, e cabe a ar seguimento à tramitação
Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil
O relatório da comissão de juristas criada para discutir sobre a inteligência artificial no Brasil sugere a edição de um marco regulatório para tratar dos assuntos e sanções administrativas aplicáveis pela autoridade responsável, como por exemplo uma multa de até R$ 50 milhões por infração.
O objetivo é punir situações de vazamento de dados privados e de violação do "direito à não-discriminação e à correção de vieses discriminatórios diretos, indiretos, ilegais ou abusivos".
O texto da comissão também incentiva que infratores tenham a suspensão parcial ou total, temporária ou definitiva, do desenvolvimento, fornecimento ou operação do sistema de inteligência artificial, e que fiquem proibidos de usar bases de dados a que a organização tenha acesso.
O documento foi entregue ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD), no fim de 2022, e cabe a ele dar seguimento à tramitação do que indicou o grupo de especialistas.
