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Compartilhamento de dados pessoais dos brasileiros será julgado pelo STF nesta quinta (24)

Corte julga ação contra decreto que autoriza governo a coletar informações

Por Da Redação
Ás

Compartilhamento de dados pessoais dos brasileiros será julgado pelo STF nesta quinta (24)

Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá discutir nesta quinta-feira (24) sobre o compartilhamento de dados pessoais dos brasileiros.

A Corte irá julgar uma ação da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) que questiona o decreto do presidente Jair Bolsonaro (PL) que reduziu, no ano passado, as barreiras para o compartilhamento de dados pessoais entre órgãos da administração pública.

A relatoria da ação ficou por conta do ministro Gilmar Mendes.   

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