Confederação questiona projeto Verde e Amarelo do governo Bolsonaro
O projeto autoriza trabalho aos domingos e feriados sem restrições
Foto: Pedro Ventura - Agência Brasil
A medida provisória do programa Verde e Amarelo, que autoriza o trabalho aos domingos e feriados sem restrições, é alvo de ação da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC) no Supremo Tribunal Federal (STF). A CNTC alega que a matéria foi rejeitada pelo Senado e seria “inconstitucional por violar o princípio de não retrocesso social”.
De acordo com a MP do Programa, os trabalhadores poderão trabalhar aos domingos com direito à folga em pelo menos um domingo, a cada quatro para aqueles dos setores de comércio e serviço, e um a cada sete, para os da indústria. Segundo o texto, as horas trabalhadas nos domingos e feriados deverão ser remuneradas em dobro, a não ser que os empregadores determinem outro dia de descanso compensatório.
A entidade explica que de acordo com a Lei 10.101/2000 os comerciários tinham direito a um repouso semanal no domingo a cada 3 semanas de trabalho. A questão foi estabelecida após “ampla negociação com as categorias envolvidas”, de acordo a confederação.
A lei estabeleceu que a regulação do trabalho nos domingos e em feriados poderia ter uma convenção coletiva. A norma, no entanto, foi revogada pela MP 905/2019, “sem qualquer tipo de negociação com as respectivas categorias e sem remeter a matéria a convenção coletiva”, segundo a entidade dos trabalhadores no comércio.
