Confira quais os direitos do trabalhador em relação ao vale transporte
Confira a coluna da advogada Camila Nery desta segunda (8)
Foto: Reprodução
1- O que é vale-transporte?
É uma obrigação legal que determina que a empresa antecipe o valor destinado ao deslocamento do colaborador de sua casa para o trabalho e vice-versa, não possuindo natureza salarial, ou seja, não irá incidir sobre o FGTS, 13º salário, férias.
2- Quem tem direito ao vale-transporte?
Segundo a Lei do vale-transporte, qualquer funcionário terá direito, seja ele registrado ou temporário. E seu empregador, tanto pessoa física quanto jurídica deve providenciar o benefício.
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