Congresso aprova projeto que permite uso de emendas parlamentares para pagar salários de profissionais da Saúde
Proposta é alvo de críticas de entidades de transparência e técnicos em Orçamento; entenda
Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado e Agência Brasil
O Congresso Nacional aprovou, nesta terça-feira (17), um projeto que permite o uso de emendas parlamentares de comissão e bancada para pagar salários de profissionais ativos da Saúde. No entanto, a proposta é alvo de críticas por entidades de transparência e técnicos em Orçamento. A avaliação é de que o documento funciona como uma burla às regras de transparência exigidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o que torna os municípios ainda mais dependentes da ajuda financeira dos parlamentares.
O texto é assinado pelas Mesas da Câmara e do Senado, incluindo o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), que pautou a medida nesta terça (17). Pelo projeto, as emendas parlamentares podem ser utilizadas para o pagamento de salários de profissionais de saúde ativos. Com isso, o texto veda essa possibilidade no caso de emendas individuais.
Atualmente, a Constituição proíbe o pagamento de encargos pessoais e sociais por meio dessas emendas. O Tribunal de Contas da União (TCU) já havia publicado uma decisão que veda essa possibilidade, mas a determinação está sob análise e suspensa até o momento.
Conforme especialistas da área, a brecha já é conhecida por gestores municipais para o pagamento de pessoal com emendas. No entanto, a resolução apresentada institucionaliza a prática.
Com isso, ao pagar as despesas obrigatórias com emendas, os recursos que deveriam ser utilizados para o pagamento de salários ficariam praticamente livres para serem usados de qualquer forma — principalmente com programas sem transparência, considerado o principal ponto problemático.
A diretora de programas da Transparência Brasil, Marina Atoji, aponta que o projeto funciona, de modo indireto, como uma burla às determinações da Corte.
"A proposta mostra como a política de saúde, especialmente nos municípios, é dependente de emendas. É uma prática que já é feita, mas que é ilegal de acordo com a Constituição e com o Tribunal de Contas da União. E, definitivamente, isso não deve ser tratado ou pacificado por meio de uma norma interna do Congresso Nacional", explica.
"No fim das contas, ficará mais difícil rastrear como essas emendas de financiamento da saúde serão usadas, se com pessoal ou com outros gastos", afirma.
