Congresso aprova texto-base da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2024
Texto segue para sanção presidencial
Foto: Joédson Alves/Agência Brasil
O Congresso Nacional aprovou nesta terça-feira (19) o texto-base do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024, que estabelece as regras para a elaboração do Orçamento do próximo ano. O texto, agora, passa por análise dos destaques e segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A LDO funciona como alicerce para o Orçamento de 2024, onde os gastos e metas são detalhados de forma mais específica. O relator do projeto, deputado Danilo Forte (União-CE), incluiu no texto um calendário para a liberação de emendas impositivas, que atualmente não possuem prazo para serem pagas pelo governo.
As emendas impositivas são divididas em individuais (destinadas a cada senador e deputado) e de bancada (direcionadas às bancadas estaduais). O relatório prevê prazos para indicação e análise das propostas, exigindo o empenho dos recursos 30 dias após a divulgação das propostas, com pagamento no primeiro semestre de 2024, especialmente para áreas de saúde e assistência social.
A LDO também limita o contingenciamento das emendas apresentadas por comissões do Congresso na mesma proporção dos bloqueios das despesas não obrigatórias. Essa restrição acirra a fiscalização sobre os gastos do governo, especialmente em anos eleitorais.
No entanto, Danilo Forte recuou da criação de um calendário de empenho e pagamento para as emendas de comissão, o que poderia torná-las impositivas. O relator manteve a meta de déficit fiscal zero para 2024, mas o presidente Lula já indicou a dificuldade em cumprir essa meta.
Outro ponto acatado foi deixar de fora da meta fiscal das estatais federais não dependentes R$ 5 bilhões em investimentos referentes ao novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Além disso, o texto retirou a previsão de arrecadação, fiscalização e cobrança das contribuições ao sistema S pela Receita Federal.
Houve inclusão de um teto de R$ 4,9 bilhões para o Fundo Eleitoral, que será destinado aos gastos das eleições municipais de 2024. A LDO também autoriza o uso do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) para custear despesas de transporte, alimentação e uniforme escolar.
