Congresso aprova transferência R$ 7,7 bilhões da Petrobras a estados e municípios

O Congresso Nacional aprovou, na última quinta-feira (28), um projeto de lei que abre um crédito especial de R$ 7,676 bilhões para transferência a estados e municípios. Os recursos são oriundos dos leilões dos  volumes excedentes da cessão onerosa da Petrobras em áreas do pré-sal. Agora, a proposta segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro (PL).

De acordo com o texto, do total de recursos, R$ 3,489 bilhões serão destinados a estados e R$ 3,489 bilhões aos municípios. Os R$ 698 milhões restantes serão repassados aos estados produtores, que fazem fronteira com a área das jazidas. A legislação limita a aplicação dos recursos recebidos por estados e municípios para despesas previdenciárias ou de investimentos. 

As despesas previdenciárias não se limitam ao ente, mas também a todas as pessoas jurídicas de direito público e privado integrantes de sua administração direta ou indireta. Os investimentos ficam condicionados à reserva para pagamento de despesas com fundos previdenciários e contribuições sociais.