Congresso é omisso para editar lei para proteção ambiental, afirma STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por 9 votos a 2, nesta quinta-feira (7), que o Congresso foi omisso para editar uma lei ou estatuto específico voltado para garantir a preservação do meio ambiente na exploração de recursos do Pantanal Mato-grossense.

Agora, o Legislativo tem o prazo de 18 meses para editar uma norma para conciliar proteção e uso de recursos do bioma. 

De acordo com a Procuradoria-Geral da república (PGR), nenhuma lei que assegure de forma efetiva a proteção ao bioma foi editado pelo Congresso desde a Constituição de 1988.