Congresso Nacional promulga PEC que permite permuta entre juízes de diferentes estados e tribunais
A emenda facilita a troca entre magistrados de mesma categoria, desde que haja substituto na vaga de origem
Foto: Will Shutter/Câmara dos Deputados
O Congresso Nacional promulga nesta terça-feira (3), uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que inaugura a possibilidade de permuta entre juízes de distintos estados e tribunais. Esta troca entre magistrados que atuam no mesmo segmento, mas pertencem a tribunais diferentes, será viabilizada, inclusive, em segundo grau, seja na esfera estadual, federal ou do trabalho, desde que haja um colega disponível para assumir a vaga original. A iniciativa partiu da ex-deputada federal Margarete de Castro Coelho (PP-PI).
Para efetivar a permuta, é necessário que ambos os juízes concordem com a mudança e estejam alocados em comarcas de equivalente porte (mesma entrância). Atualmente, somente juízes federais e do trabalho têm essa prerrogativa. Magistrados estaduais precisam se desligar e realizar novo concurso público caso deseje mudar de estado.
O relator da proposta no Senado, Weverton Rocha (PDT-MA), ressaltou que a emenda fomenta a produtividade dos juízes de direito, "ao reduzir a probabilidade de pedidos de afastamento e contribuir para que cada estado conte com magistrados familiarizados com as particularidades regionais".
Em maio, quando o texto foi aprovado no Senado, o senador Carlos Viana (Podemos-MG) questionou se algumas regiões poderiam sofrer desfalques, especialmente no interior dos estados. No entanto, o relator esclareceu que esse risco é descartado, pois o texto estabelece claramente o sistema de permuta. "Se um juiz do Pará desejar ir para Grupiara, em Minas Gerais, e um de Grupiara quiser ir para o Pará, eles ocuparão de maneira definitiva as vagas", afirmou Rocha.
