Congresso Nacional vota vetos ao marco legal das ferrovias e à revogação da Lei de Segurança Nacional

O Congresso Nacional vota, nesta segunda-feira (11), os vetos do presidente Jair Bolsonaro (PL) sobre a revogação da Lei de Segurança Nacional, ao marco legal das ferrovias, ao marco legal para micro e minigeradores de energia e à lei que define incentivos à indústria da reciclagem.

Segundo o órgão, a maioria dos vetos a outras leis foram avaliados em sessão na última terça-feira (5). Além disso, destaca que a análise das intervenções ao marco legal das ferrovias teve início em abril, após ter sido sancionada em dezembro do ano passado. A lei projeta novos instrumentos para outorga de ferrovias em domínio privado.

A grande inovação do texto aprovado no Congresso é a possibilidade de que empresas elaborem novos traçados de ferrovia assumindo o risco da operação, bastando autorização do governo, sem a necessidade de concessão (quando o investimento é público).

O documento foi bem recebido pelo setor. No entanto, um dos trechos vetados dizia que "caso não ocorra a adaptação do contrato de concessão para autorização, as concessionárias ferroviárias terão direito à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro quando provado desequilíbrio decorrente de outorga de autorizações para a prestação de serviços de transporte dentro da sua área de influência".

Em justificativa, o governo afirma que "a medida contraria o interesse público, pois extrapola os direitos contratuais dos concessionários, e enseja o entendimento de que o concessionário seria obrigado a requerer a adaptação e somente se não a obtivesse é que teria direito ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato".

"O dispositivo introduz um novo conceito para contratos vigentes e cria direito aparentemente automático ao concessionário que não estava previsto, o que implicaria a alocação de risco fiscal para a União ao criar a possibilidade desta arcar com eventual despesa referente ao reequilíbrio", diz o governo. No total, o Congresso vai analisar 37 vetos ao marco, e a tendência é que sejam derrubados.

Já para a Lei de Segurança Nacional (LSN), o Congresso deve avaliar oito vetos. O texto, aprovado no Senado em agosto do ano passado e sancionado por Bolsonaro em setembro, apresenta uma nova lei com a definição de crimes contra o Estado democrático de direito, previstos no Código Penal.