Congresso prorroga saque do FGTS e mais quatro MPs
Prazos foram estendidos por 60 dias
Foto: Fábio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil
O Congresso Nacional prorrogou por 60 dias o prazo de cinco medidas que tramitam na casa. Entre elas, está a movimentação do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), MP 1.105/2022, que permite o saque extraordinário de até R$1 mil por trabalhador.
Também foi prorrogada a MP1.106/2022, que amplia de 35% para 40% a margem de crédito consignado aos assegurados do Regime Geral da Previdência Social e aos beneficiários de programas federais de transferência de renda, como o auxílio Brasil. A MP 1.103/2022, que diz respeito às novas regras de securitização, também foi estendida. Entre as inovações da MP, está a criação da Letra de Risco de Seguro (LRS), um título de crédito, transferível e de livre negociação, representativo de promessa de pagamento em dinheiro.
A MP 1.104/2022 também teve o prazo estendido. Ela altera as regras para o uso de assinatura eletrônica na emissão da Cédula de Produto Rural (CPR) e também cria o Fundo Garantidor Solidário (FGS), para garantir operações financeiras vinculadas à atividade empresarial rural. Por fim, a MP 1.107/2022, que institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores, também foi prorrogada.
