Congresso questiona STF sobre aval do parlamento para as privatizações do governo
Pedido foi feito pelas duas Casas do Congresso, a partir de uma demanda do senador Jean Paul Prates
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O Congresso Nacional enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um questionamento se as privatizações do governo precisam de aval do parlamento. O pedido foi feito pelas duas Casas do Congresso, a partir de uma demanda do senador Jean Paul Prates (PT-RN), presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Petrobras. "A missão da Petrobras sempre foi abastecer o país de derivados de petróleo. Quando muda a missão da empresa, se ela é estatal, precisa haver a participação dos representantes do povo. É um aspecto de decisão nacional", disse o senador.
Conforme informações da Agência Senado, o Senado e a Câmara dos Deputados pedem para ser incluídos como partes interessadas na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.624, que questiona pontos da Lei de Responsabilidade das Estatais (Lei 13.303, de 2016). Em 2019, o STF decidiu que a venda de subsidiárias de empresas estatais não depende de autorização do Congresso. No entanto, a criação de subsidiárias precisa ser chancelada pelo Congresso.
A Petrobras tem autorização legislativa para estabelecer subsidiárias desde 1997 mas o Parlamento argumenta que a Lei abriu caminho apenas para as que visem cumprir o objeto social da Petrobras, orientadas pela exploração de novas oportunidades de negócios. A ramificação “artificial” da matriz, com o propósito único de alienar ativos, não estaria respaldada. As Mesas Diretoras pedem ao STF que explicite que o Congresso precisa ser consultado nestes casos.
Jean Paul se preocupa que a prática de desestatização através de subsidiárias possa se tornar rotineira. Na semana passada, o governo federal encaminhou ao Congresso a Medida Provisória (MP 995/2020), que contém a previsão legal para que subsidiárias da Caixa Econômica Federal criem suas próprias subsidiárias. Na sua justificativa, o Executivo afirma que a intenção da MP é possibilitar a alienação de ativos. "Se não houver quem grite que o rei está nu, essa estratégia vai se espalhar para outras estatais", afirmou o senador.
