Contas do ex-presidente Michel Temer devem ser aprovadas com ressalvas
Relator aponta que ex-presidente não cumpriu a Lei de Responsabilidade Fiscal
Foto: Agência Brasil
O deputado Carlos Chiodini (MDB), relator das contas de 2017 do ex-presidente Michel Temer, sugeriu aos parlamentares da Comissão Mista de Orçamento a aprovação da prestação de contas, com ressalvas. Temer não teria cumprido a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Foi apontado a ausência de atendimento da Lei para a concessão de benefícios tributários, como a indicação de medidas compensatórias e a fixação da vigência máxima de cinco anos.
O ex-presidente Temer também não teria cumprido a preferência de execução no semiárido dos recursos destinados à irrigação na região Nordeste. No mínimo, 50% desses recursos têm que ser direcionados para a agricultura familiar e isso não teria ficado comprovado, segundo parecer do Tribunal de Contas da União (TCU), que auxilia o Congresso na análise das contas.
O tribunal ainda apontou falhas na qualidade das informações que mostrariam se as contas seguiram o Plano Plurianual (PPA) 2016-2019. E não houve divulgação dos parâmetros anuais utilizados pelos gestores para o acompanhamento das metas do plano.
