Covid-19: Planalto pedirá ao Congresso para reconhecer estado de calamidade pública
Informação foi divulgada pela Secretaria de Comunicação
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O Palácio do Planalto deve pedir nesta quarta-feira (18) que o Congresso reconheça o estado de calamidade pública no país por causa do avanço no número de casos do novo coronavírus no Brasil. A medida foi confirmada na noite desta terça-feira (17) pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência.
Se for reconhecido o estado de calamidade pelo Congresso, fica descartada a obrigatoriedade da União em atingir a meta fiscal prevista para este ano.
De acordo com o último balanço do Ministério da Saúde, 291 casos da Covid-19 já foram confirmados no país. Mais de oito mil casos são suspeitos. Na Bahia, 14 casos foram confirmados.
Leia a íntegra da nota:
Em virtude do monitoramento permanente da pandemia Covid-19, da necessidade de elevação dos gastos públicos para proteger a saúde e os empregos dos brasileiros e da perspectiva de queda de arrecadação, o Governo Federal solicitará ao Congresso Nacional o reconhecimento de Estado de Calamidade Pública. A medida terá efeito até 31 de dezembro de 2020.
O reconhecimento do estado de calamidade pública tem suporte no disposto no art. 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) o qual dispensa a União do atingimento da meta de resultado fiscal prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e, em consequência, da limitação de empenho prevista na LRF.
O Governo Federal reafirma seu compromisso com as reformas estruturais necessárias para a transformação do Estado brasileiro, para manutenção do teto de gastos como âncora de um regime fiscal que assegure a confiança e os investimentos para recuperação de nossa dinâmica de crescimento sustentável.
Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República
