CPI solicita à Justiça suspensão de sigilo de documentos do processo de compra da Covaxin
Os senadores classificaram o ato do Ministério da Saúde como "manifestamente ilegal"
Foto: Reprodução/Agência Senado
A CPI da Covid entrou na Justiça Federal com mandado de segurança solicitando a suspensão do ato do Ministério da Saúde que impôs sigilo aos documentos referentes ao processo administrativo da compra da vacina Covaxin contra a Covid-19.
No documento, redigido pela advocacia do Senado, a cúpula da CPI classificou como "manifestamente ilegal". "Este mandado de segurança visa a garantir prerrogativas constitucionais da Comissão Parlamentar de Inquérito diante de ato manifestamente ilegal do Ministério da Saúde que, na contramão do princípio constitucional publicidade, decretou o sigilo dos documentos que compõem o processo administrativo relativo ao fornecimento do imunizante indiano Covaxin."
"Em face de todo o exposto, os impetrantes requerem a concessão de liminar, inaudita altera parte, para suspender o ato administrativo que decretou o sigilo do processo administrativo que culminou na compra do imunizante indiano Covaxin, possibilitando amplo acesso àqueles autos."
