CPI 'Vaza Toga': senador Esperidião Amin protocola pedido para investigar STF e TSE

O senador Esperidião Amin (PP-SC) protocolou nesta terça-feira (12) o pedido de criação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) “Vaza Toga”, com o objetivo de investigar atos administrativos e de gestão no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) entre os anos de 2018 e 2025.

O requerimento prevê um colegiado com 11 membros titulares, prazo de funcionamento de 120 dias e limite de despesas de R$ 100 mil. Entre os pontos que Amin quer apurar estão: compartilhamento de recursos humanos entre STF e TSE, trocas de informações fora das hipóteses legais, ordens possivelmente ilegais a servidores, produção de relatórios administrativos contra pessoas específicas e uso administrativo fora dos limites legais e regulamentares.

Através de vídeo publicado nas redes sociais, o senador ressaltou que as investigações não envolverão decisões sob o ponto de vista judicial, mas sobre "gestão de recursos públicos". "É demonstração de que houve manipulação para ajustar comportamentos a narrativas, tem que ser investigado", diz, em referência às prisões de pessoas envolvidas no 8 de janeiro.

Até agora, o senador Luís Carlos Heinze (PP-RS) declarou publicamente que já assinou o requerimento.

Confira o pedido na íntegra:

Senhor Presidente,

Requeremos, nos termos do art. 58, § 3º, da Constituição Federal e dos arts. 74, III, e 145 do Regimento Interno do Senado Federal, a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito composta de 11 (onze) membros titulares e número de membros suplentes igual à metade dos titulares mais um, para, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, com limite de despesas de R$ 100.000,00 (cem mil reais), investigar atos de gestão e atos administrativos produzidos no âmbito do Supremo Tribunal Federal e da Justiça Eleitoral, especialmente o Tribunal Superior Eleitoral, no período entre 2018 e 2025, em relação aos seguintes aspectos:

a) compartilhamento de recursos humanos entre STF e TSE;
b) compartilhamento de informações entre órgãos jurisdicionais fora das hipóteses legais;
c) emissão de ordens possivelmente ilegais para serem cumpridas por servidores;
d) produção de relatórios administrativos contra pessoas determinadas;
e) compartilhamento de informações com órgãos investigativos ou acusatórios fora das hipóteses legais;
f) atuação administrativa fora dos limites legais e regulamentares.

JUSTIFICAÇÃO

Não é de hoje que se vêm denunciando abusos cometidos no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Os supostos documentos oficiais e conversas de WhatsApp demonstram que o ministro Alexandre de Moraes criou um protocolo interno para investigar os perfis de redes sociais dos envolvidos nos ataques em Brasília para justificar a realização das prisões.

A operação seria coordenada por meio de um grupo no WhatsApp composto por servidores do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e do STF, entre eles o ex-assessor de Moraes Eduardo Tagliaferro.

Shellenberger já havia sido responsável pela publicação do chamado “Twitter Files Brasil”, uma série de reportagens apresentando e-mails enviados por representantes do X (ex-Twitter) no Brasil aos Estados Unidos, entre 2020 e 2022.

Entre os dados vazados, estavam e-mails em que representantes do X relatavam pressões do Judiciário brasileiro para que a plataforma revelasse dados de usuários que se manifestavam contra o Poder e questionavam a lisura do processo eleitoral.

Na nova publicação, aparecem os supostos prints de WhatsApp que mostram uma conversa entre Cristina Yukiko Kusahara, então chefe de gabinete do ministro Alexandre de Moraes, e Tagliaferro. Em um dos diálogos, Cristina argumenta que a Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu liberdade provisória para presos preventivos, mas que o ministro Alexandre de Moraes não queria soltá-los antes de ver as redes sociais deles.

O grupo em que as conversas aconteceriam teria sido desativado no dia 1º de março de 2023, quando o juiz Airton Vieira enviou: “despeço-me aqui, singelamente [...] que nas audiências de custódia possamos dar a cada um o que lhe é de direito: a prisão”.

A CNN não conseguiu confirmar o conteúdo das denúncias apresentadas por Shellenberger.

O material faz acusações graves a Moraes ao citar “concentração de poderes extraordinário” e eventual uso de “dupla função no STF e no TSE para contornar limites legais”.

O jornalista americano Michael Shellenberger publicou nesta segunda-feira (4) um “dossiê” em que aponta que o STF (Supremo Tribunal Federal) criou uma força-tarefa ilegal para prender os manifestantes pró-Bolsonaro durante os atos de 8 de janeiro de 2023. A reportagem é assinada pelos jornalistas David Agape e Eli Vieira.

Na condução de processos e inquéritos, notadamente os relacionados à possível propagação de “fake news” (conhecido como “o inquérito do fim do mundo”) e à depredação ocorrida em 8 de janeiro de 2023,

As flagrantes ilegalidades perpetradas, especialmente pelo Ministro Alexandre de Moraes, na condução de inquéritos e processos judiciais, não se pode, por meio de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), investigar (RISF, art. 145, II). Porém, tem havido denúncias fundadas de que as irregularidades não ocorreram apenas na prática de atos judiciais: também na gestão administrativa as irregularidades e ilegalidades no âmbito do STF e do TSE têm sido inúmeras, como apontado nos documentos produzidos, inclusive, por ex-servidores daqueles tribunais.

Segundo matéria da CNN do dia 04 de agosto de 2025, documentos oficiais e conversas de WhatsApp demonstram a existência de uma “justiça paralela” com protocolo próprio dirigido pelo ministro Alexandre de Moraes para investigar perfis de redes sociais dos envolvidos no 8 de janeiro, incluindo o acesso a dados biométricos (GestBio) do TSE, com produção de relatórios que classificam pessoas como positivas e negativas conforme suas opiniões políticas:

“Jornalista americano faz novas denúncias e acusa Moraes de excessos no 8/1”
“Supostos documentos oficiais e conversas de WhatsApp mostram que o STF teria utilizado artefatos ilegais para prender manifestantes; Moraes teria montado uma estrutura paralela para as prisões.”

A CNN procurou o ministro Alexandre de Moraes, a chefe de gabinete de Moraes no STF, Cristina Yukiko Kusahara, o juiz Airton Vieira e Eduardo Tagliaferro, que foi assessor-chefe da Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação no TSE, nomeado por Moraes em 2022. Até o momento, não tivemos retorno. A publicação segue aberta.

Como visto, as estruturas administrativas no âmbito STF e TSE foram utilizadas de forma ilegal, já que o sistema biométrico do TSE foi utilizado em desvio de finalidade e servidores produziram dossiês ilegais contra pessoas determinadas, em conduta que foge completamente aos limites da jurisdição e do Estado de Direito.

Também há relatos de compartilhamento indevido e ilícito de informações entre juízes, membros do Ministério Público, da Polícia e, ainda, de terceiros. Ora, por muito menos que isso se anulou a Operação Lava Jato, que descobria concretos e acintosos desvios bilionários de recursos públicos!

É preciso que o Senado Federal, no exercício de sua função fiscalizatória, e em estrito cumprimento ao art. 58, § 3º, da Constituição Federal, promova investigação sobre a gestão do STF e do TSE acerca desses temas, seja para encontrar e denunciar ilegalidades; seja para esclarecer os fatos e verificar que ilegalidade não houve; seja para aperfeiçoar a legislação processual e eleitoral, a fim de gerir melhor essas situações.

Nem se alegue, ademais, incidir aqui a proibição do inciso II do art. 145 do RISF: não se trata de investigar a atividade jurisdicional, mas sim de perquirir sobre a gestão administrativa do Judiciário, assim como já se fez nesta Casa, na década de 90.

Sala das Sessões, 12 de agosto de 2025.
Senador Esperidião Amin
(PP - SC)