Decisão judicial suspende lei de câmeras em uniformes de seguranças de shoppings em Salvador
Medida é deferida pelo TJ-BA após ação da Abrasce
Foto: Divulgação/PMPE
A lei que determinava a obrigatoriedade de câmeras nos uniformes de seguranças de shoppings em Salvador foi suspensa nesta segunda-feira (14), através de uma medida cautelar concedida pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). A Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce) moveu a ação argumentando que a regulamentação sobre segurança pública cabe ao Governo do Estado e não ao município.
Não se sabe se algum shopping havia implementado a lei, que deveria ser cumprida gradualmente em até um ano a partir da sanção pelo prefeito Bruno Reis em março deste ano.
A legislação estabelecia que os dispositivos de captura e registro de imagens deveriam possuir resolução adequada, zoom, opção de impressão para identificação de infratores e incidentes, além de sensibilidade à luz compatível com a iluminação local para permitir a identificação visual de indivíduos ou situações.
As imagens deveriam ser preservadas por no mínimo um ano. Qualquer uso indevido ou descarte incorreto das gravações resultaria em responsabilização civil, penal e administrativa. A fiscalização seria compartilhada entre a administração do shopping e as autoridades de segurança pública. A possibilidade de recurso contra a decisão cautelar não foi detalhada.
