Deputado rejeita PL que proíbe abate de jumentos na Bahia e associações repudiam parecer

O deputado estadual Paulo Câmara, da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), registrou um parecer de rejeição ao projeto de lei nº 24.465/2022, que visa proibir o abate de jumentos em todo o estado da Bahia. No documento, o parlamentar afirma que a população de jumentos está "equilibrada e estável" e que a proibição poderia causar prejuízos econômicos e desemprego. 

"Prejuízos econômicos: A proibição do abate pode gerar perdas significativas para os produtores, processadores e comerciantes de carne de equídeos. Desemprego: A interrupção da atividade pode levar a demissões em massa, afetando a vida de muitas famílias. Impacto na cadeia de consumo: A proibição do abate pode afetar a disponibilidade de produtos derivados de equídeos, como couro, gelatina, entre outros", diz o texto. 

O parecer do deputado também menciona que o projeto é inconstitucional por gerar impacto financeiro ao estado. "A proibição do abate pode gerar uma perda significativa de receita para o estado, que atualmente arrecada impostos e taxas sobre a produção e comercialização de carne de equídeos. Vedado pelo Art. 77, VII da Constituição Estadual", acrescenta. 

O parlamentar ainda ressalta no documento que a prática do abate de jegues e jumentos é regulamentada por leis que garantem o bem-estar do animal e segurança alimentar. "Portanto, não há necessidade de proibir essa prática, mas sim de fortalecer a fiscalização e o cumprimento das normas existentes", conclui.

Em entrevista ao Farol da Bahia, o presidente da ONG Vida Digna aos Jumentos, Leandro Espínola, rebateu a afirmação de Paulo Câmara sobre a população estar 'equilibrada e estável". Segundo ele, a declaração carece de comprovação técnica independente, uma vez que não há dados amplamente auditáveis que confirmem uma população estável de jumentos no estado da Bahia em 2025. "Pelo contrário, entidades como a ONU e organizações de defesa animal alertam para o risco de extinção local da espécie no Nordeste, especialmente com a alta demanda pelo couro para produção de ejiao, na medicina tradicional chinesa", explicou.

Espínola justificou ainda que o conceito de equilíbrio precisa considerar "a função ecológica, o bem-estar da espécie e sua relação cultural com as comunidades locais", e não apenas a quantidade.

O especialista também descordou fortemente da argumento sobre prejuízo econômico. Leandro defende que a preservação da vida animal pode, na verdade, gerar empregos sustentáveis. Além disso, Espínola destacou a fragilidade e a concentração da economia do abate de jumentos. " O lucro real é direcionado a poucos empresários ligados à exportação, enquanto o impacto ambiental e moral recai sobre comunidades inteiras. É um modelo de exploração predatória, com pouco retorno social, sem cadeia produtiva estruturada e de alta vulnerabilidade a embargos internacionais - como já ocorreu com a China", diz.

Direitos dos animais e saúde pública

O presidente da ONG Vida Digna aos Jumentos argumentou que a desaprovação do projeto de lei nº 24.465/2022 contraria as leis brasileiras de proteção animais e os princípios constitucionais de dignidade da vida. Além disso, Espínola afirmou que a proibição do abate de jumentos é uma questão de saúde pública e segurança ambiental.

"Os jumentos são, muitas vezes, retirados da natureza sem qualquer controle sanitário, o que coloca em risco a saúde pública, tanto nos locais de abate quanto no transporte. Além disso, a eliminação de animais em larga escala pode gerar desequilíbrio ecológico em zonas rurais e comunidades que ainda dependem dos jumentos como transporte", explica.

Associações repudiam parecer

As associações que defendem os direitos dos animais, no entanto, se reuniram para divulgar uma nota de repúdio ao parecer contrário do deputado. Segundo o texto, caso os abates continuem no Brasil, os jumentos poderiam ser extintos no país em 2026. 

“É fato notório e inconteste que os jumentos estão em agressivo declínio no Brasil e no mundo, em razão da atividade extrativista em que consiste o comércio internacional de pele de jumentos. Ao contrário do que dá a entender o parecer, não existe cadeia produtiva de jumentos no Brasil ou em qualquer lugar do mundo”, diz o texto.

De acordo com a publicação, dados da FAO, sigla em inglês para a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura, entre os anos de 2018 e 2024, 248.298 jumentos foram abatidos somente na Bahia. Em 2025, existem apenas 78.916 animais, o que representa uma perda de 94% do efetivo populacional. 

A nota de repúdio também rebate os argumentos do deputado estadual sobre prejuízos econômicos, desemprego e perdas de receita para o estado. Segundo o texto, apenas três abatedouros possuem autorização do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) para a exportação da pele do jumento, que vai para a China para a fabricação do eijao. Dessa forma, não há produtores dessa atividade nem mesmo perdas econômicas ou desemprego.

“O PL em questão já havia sido aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba). É aviltante e inaceitável que o parecer ora repudiado ignore e desrespeite parecer anteriormente dado, em patente invasão da competência de comissão existente justamente para averiguar a constitucionalidade dos projetos de lei”, finaliza.

O texto é assinado pela Frente Nacional de Defesa dos Jumentos, pelo Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal, pela Confederação Nacional de Entidades de Defesa dos Direitos Animais, pela Associação Nacional dos Advogados Animalistas, entre outros órgãos e instituições.