Deputados acionam STF para anular aprovação da PEC dos Precatórios

Um grupo de seis deputados federais entrou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) na última quinta-feira (4) para tentar anular a votação que aprovou a proposta de emenda à Constituição (PEC) dos precatórios na Câmara dos Deputados, abrindo espaço de R$ 91,6 bilhões no Orçamento de 2022 para o pagamento do Auxílio Brasil e outros gastos às vésperas da eleição presidencial.

Para alguns parlamentares, o governo só conseguiu aprovação da matéria porque o presidente da casa, Arthur Lira, adotou manobras irregulares, como a votação de deputados que não estavam presentes na Câmara e a adoção de emenda aglutinativa fora do prazo. Na ação, o grupo aponta “patentes desvios de finalidade'' na votação, além de “atropelo do devido processo legislativo”. 

“A inobservância do devido processo legal constitucional foi dolosa, na medida em que, não obstante repetidamente reclamada em plenário, foi votada a matéria, à revelia da constituição federal e das normas regimentais”, sustentam os parlamentares.

O documento é subscrito pelos deputados Alessandro Molon (PSB-RJ), Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Joice Hasselmann (PSL-SP), Kim Kataguiri (DEM-SP), Marcelo Freixo (PSB-RJ) e Vanderlei Macris (PSDB-SP). Segundo eles, a ação visa corrigir “o evidente descumprimento aos preceitos constitucionais referentes às propostas de emendas constitucionais”. Na manhã desta sexta-feira (5), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) informou que está estudando “possíveis ações legais'' para suspender a votação que resultou na aprovação da PEC dos precatórios. “Não se pode alterar as regras por conveniência de momento para aprovar esta ou aquela matéria”, afirmou em nota.