Deputados pedem vista e CCJ adia análise do PL que cria cadastro de invasores de propriedades

BRASÍLIA -- A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou, nesta terça-feira (2), a discussão do Projeto de Lei (PL) 4432/2023, que cria o Cadastro Nacional de Invasões de Propriedades (CNIP), após um pedido de vista coletivo de parlamentares esquerdistas.

Segundo a proposta, a plataforma de cadastro deverá conter as informações pessoais das pessoas envolvidas em invasões de propriedades públicas ou privadas.

O texto é de autoria do deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS), mas foi aprovado na forma do substitutivo do relator na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, deputado Alberto Fraga (PL-DF). "Com todo o respeito ao autor, há ajustes a serem feitos com o objetivo de aperfeiçoá-lo", disse Fraga.

Segundo o texto do relator, o CNIP deverá ser integrado ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp) e conter, no mínimo, os seguintes dados: endereço do imóvel, situação cartorária e nomes de proprietários e/ou posseiros; além do registro de ocorrência realizado pelas forças de segurança por ocasião da invasão, no qual deverá constar a qualificação dos envolvidos, com apontamento de eventual presença de menores de idade, de indígenas ou de pessoas portando armas.

O autor do projeto argumenta, no texto, que a criação do CNIP tem o objetivo de preservar a ordem pública, proteger os direitos de propriedade e garantir a responsabilização daqueles que se envolvem em invasões de  propriedades. "A identificação precisa dos invasores é fundamental para a aplicação eficaz da lei e a prevenção de reincidência nesse tipo de atividade ilegal", escreveu o deputado Rodolfo Nogueira. 

O projeto causa grande divergência entre parlamentares de esquerda e direita. O deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) argumentou contra a proposta: "nós da Federação Psol Rede temos uma posição clara, com um olhar histórico e não imediato, de que fazer esse cadastro é um atraso, é uma concepção policialesca do Estado, é uma concepção oligárquica da República, é uma concepção que leva a reprodução de um sistema, que muitos dizem combater para mantê-lo cada vez mais forte, de um sistema que concentra a propriedade, não distribui riqueza e renda, veda oportunidades, inclusive educacionais e de informação, para a maioria da população", disse.

Recentemente, a Câmara dos Deputados aprovou o PL 709/23, que também trata sobre invasão de propriedades. A proposta, que acaba com benefícios para invasores de terra, está em tramitação no Senado.

Segundo o PL 709, a pessoa que comete a invasão de propriedade rural ou urbana, particular, fica impedido de receber os auxílios e benefícios e demais programas do Governo Federal, além da proibição de tomar posse em cargo ou função pública.