Dino aprova projeto do Congresso para transparência, porém liberação de emendas suspensas ainda irá precisar de aval do plenário do STF

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino autenticou na última terça-feira (25) o projeto de trabalho divulgado pelo Congresso Nacional e pelo governo federal para ampliar a transparência na realização das emendas parlamentares. Com a resolução, Dino declarou que não existe obstáculos para o desbloqueio dos recursos, contanto que as normas de transparência e rastreamento dos valores sejam cumpridas e que recepcionem o aval ainda do plenário do STF.

O projeto foi mandado para o STF depois da Corte solicitar providências para assegurar mais eficácia no controle sobre o destino das emendas, sobretudo as de relator, conhecidas como “orçamento secreto”, declaradas inconstitucionais pelo Supremo em 2022.

O documento estabelece a divulgação dos autores e dos beneficiários das emendas no Portal da Transparência, além da formação de mecanismos para averiguar os repasses.

"Não há nenhum empecilho para que os recursos das emendas sejam pagos, desde que as medidas de transparência sejam implementadas", declarou Dino em seu parecer.

Com a nova determinação, algumas circunstâncias ainda podem bloquear a liberação dos recursos, como:

• Falta de transparência: se os dados de autoria e destinação não forem divulgados da forma adequada.
• Irregularidades reconhecidas em auditorias da CGU e do TCU.
• Transferências para ONGs e associações do terceiro setor que não demonstram a correta utilização dos recursos.
• Inexistência de contas características na área da saúde para recolhimento das emendas.