Dino determina que CGU audite R$ 469 milhões de emendas sem plano de trabalho

O ministro Flavio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu nesta terça-feira (18) que a Controladoria-Geral da União (CGU) finalize, em 60 dias, uma nova auditoria sobre R$ 469,4 milhões em “emendas Pix” que foram transferidas a estados e municípios, no ano passado, sem que tivesse a exposição de planos de trabalho para a aplicação do dinheiro.

Ele estabeleceu ainda que a CGU audite 126 transferências especiais que possuíram planos de trabalho aprovados no ano passado e anos anteriores, com o intuito de analisar se tiveram execução apropriada.

Em outro ponto, Dino enfatiza outra averiguação do Tribunal de Contas da União (TCU), conforme a qual somente 19% das transferências liberadas nos últimos seis anos são rastreáveis até o destinatário final. O tribunal de contas solicitou que o CPF ou CNPJ de quem adquire o dinheiro passe a estar nos extratos bancários. O ministro cedeu 60 dias a fim de que Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal adaptem seus sistemas a responderem a solicitação.

Ao citar as emendas Pix, Dino faz referência às emendas de transferência especial, que não tem objetivo estabelecido de forma prévia e são transferidas diretamente aos entes federados por escolha de algum parlamentar, que seleciona o destino de parte do Orçamento da União. Desde 2019, tais destinações são arbitrárias, isto é, de liberação obrigatória pelo governo federal.

Plano obrigatório

O Supremo já determinou que todas as transferências especiais ficam dependentes do cadastro de um plano de trabalho para que o dinheiro seja disponibilizado. Sem o documento, tais repasses não cumprem critérios constitucionais mínimos de transparência e rastreabilidade, definiu o plenário.

A deliberação valeu já para o ano passado, quando o cadastro dos planos de trabalho na plataforma Transferegov.br passou a ser assistido de perto pelo TCU. Conforme o relatório mais recente, com dados atualizados até a última quinta-feira (13), em 2024 teve 644 repasses realizados sem a apresentação de planos de trabalho, o que equivale a R$ 469,4 milhões.

No parecer desta terça, Dino indicou o risco de que consiga bloquear os recursos. Ele frisou que o plenário do Supremo já definiu “acerca da obrigatoriedade de apresentação e aprovação prévias dos Planos de Trabalho, sob pena de caracterização de impedimento de ordem técnica à execução das emendas”. 

O ministro salientou que apenas em janeiro de 2025 uma portaria conjunta dos ministérios da Gestão e Inovação e da Fazenda iniciou novas categorias para classificar as transferências especiais segundo a apresentação ou não dos respectivos planos.

“É importante lembrar que, anteriormente, não havia tais registros eficazes quanto à execução das ‘emendas PIX’, dando ensejo à utilização de recursos de forma desconectada com as necessidades locais e com as prioridades estabelecidas nos planos de desenvolvimento regional”, apontou Dino.

Entenda

Nos últimos meses, o ministro tem sido o protagonista de um embate com o Congresso em torno da liberação de emendas parlamentares impositivas. Dino tem impedido a liberação de recursos que não autorizem a identificar qual o padrinho político da transferência, quem é o destinatário final do dinheiro e como os valores foram gastos.

O trabalho do Supremo acontece após o Congresso ter aumentado seu poder sobre o Orçamento da União nos últimos anos. Na Lei Orçamentária Anual (LOA) do ano passado, por exemplo, foram colocados mais de R$ 49,2 bilhões em emendas parlamentares. Há dez anos, em 2014, esse valor era de R$ 6,1 bilhões.