Dino esclarece decisão sobre sanções e reforça validade de cortes internacionais
Ministro do STF destaca que Brasil mantém compromisso com tratados de direitos humanos e limita efeitos de punições estrangeiras no país
Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino detalhou, nesta terça-feira (19), os efeitos da decisão tomada um dia antes, que impede a aplicação automática no Brasil de sanções impostas por governos estrangeiros. Segundo o magistrado, a medida não se estende aos tribunais internacionais, cujas deliberações seguem reconhecidas de forma imediata em razão dos acordos assinados pelo país.
"Ainda no âmbito de suas relações internacionais, o Brasil tem histórico compromisso com a promoção e proteção de direitos humanos, ilustrado pela ratificação de inúmeros tratados internacionais sobre o tema", registrou Dino em despacho. Ele acrescentou que "o primado dos direitos humanos no Brasil não se reduz à mera retórica ou pretextos para posições, na verdade, contrárias aos direitos humanos reconhecidos pela Comunidade das Nações".
A decisão ocorre em meio ao debate sobre a aplicação da Lei Magnitsky, legislação norte-americana que prevê sanções financeiras contra cidadãos estrangeiros acusados de violações de direitos humanos. O dispositivo foi utilizado recentemente contra o ministro Alexandre de Moraes, em ato do Departamento do Tesouro dos Estados Unidos, fundamentado em ordem executiva de 2017.
Na manifestação de segunda-feira (18), Dino determinou que qualquer bloqueio de ativos, cancelamento de contratos ou restrições financeiras no Brasil só podem ser efetivados com autorização expressa do STF. O ministro também ordenou que o Banco Central, a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e outras entidades do sistema financeiro fossem informadas da decisão.
A Lei Magnitsky, considerada por especialistas uma espécie de “pena de morte financeira”, pode impedir o acesso a cartões de crédito internacionais, contas em bancos com atuação nos Estados Unidos e até a entrada no território norte-americano. Além disso, instituições financeiras globais podem ser obrigadas a bloquear ativos e encerrar vínculos contratuais de pessoas incluídas na lista de sanções.
