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Política

Dino prorroga prazo em 15 dias para o Executivo entregar informações sobre emendas de comissão

A medida foi uma alternativa para extinguir o orçamento secreto, declarado inconstitucional pelo Supremo em 2022

Por Da Redação
Ás

Dino prorroga prazo em 15 dias para o Executivo entregar informações sobre emendas de comissão

Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/ Agência Brasil

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, prorrogou o prazo para o governo informar sobre indicações e emendas de comissão em mais 15 dias. O Executivo cumpriu o prazo parcialmente e apresentou os dados de nove ministérios. A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou uma extensão para entregar as informações pendentes.

Dino determinou, no dia 8 de agosto, o período de 30 dias para o Executivo enviar os documentos referentes a indicações ou priorização pelos autores de emendas de comissão em 2024. A medida foi uma alternativa para extinguir o orçamento secreto, declarado inconstitucional pelo Supremo em 2022.

A decisão foi definida após reunião técnica entre membros do governo, Legislativo e tribunais de contas.

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