DPE pede que auxílio aluguel seja estendido por três meses

Famílias que recebem o benefício de auxílio aluguel na Bahia não devem ter o pagamento interrompido, segundo defende a Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE-BA). Por isto, a instituição encaminhou uma recomendação à Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder) sugerindo a não interrupção do pagamento da prestação do benefício às famílias já cadastradas para o recebimento enquanto durar o estado de calamidade pública, assim como nos três meses subsequentes.

A recomendação foi feita por ocasião da pandemia do novo coronavírus (Covid-19) e sugere ainda duas outras medidas à Conder: que sejam enviados esforços para destinar canais remotos adequados para atender as pessoas e informar sobre o recebimento do auxílio aluguel; e que, caso tenham sido realizadas suspensões das prestações do benefício, o pagamento seja reestabelecido com urgência .

Conforme argumenta a Defensoria, as medidas estariam “evitando, assim, exposição dessas pessoas ao perigo que a pandemia representa, permitindo o cumprimento a posteriori da entrega de documentos que exigirão o deslocamento desnecessários dessas pessoas neste momento”. O pagamento das prestações seria, portanto, uma providência necessária à manutenção do direito à moradia e, consequentemente, de respeito ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.

As recomendações foram feitas pelo Núcleo de Prevenção, Mediação e Regularização Fundiária Urbana e Direito à Moradia, ligado à Especializada de Direitos Humanos da DPE/BA. Assinam o documento as defensoras públicas Bethânia Ferreira e Alexandra Soares, e o defensor público Alex Raposo.