Eleições 2024: TSE inicia julgamento de regras para votação

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) iniciou os julgamentos, nesta terça-feira (27), das propostas de regras que serão aplicadas nas eleições municipais de 2024.

Ao todo, são 12 sugestões de resolução que trazem regulamentação para temas como propaganda eleitoral, preparação para a votação, uso de recursos do fundo eleitoral, prestação de contas dos candidatos e fiscalização destes recursos.

No início desta noite, o TSE aprovou a primeira resolução por unanimidade: sobre o calendário eleitoral. O documento traz a ordem cronológica de todas as fases do processo eleitoral — estão previstos 299 eventos.

Na sequência, a segunda resolução aprovada, também por unanimidade, foi a dos chamados atos gerais do processo eleitoral.

As instruções são de relatoria da ministra Cármen Lúcia, vice-presidente da Corte.

A relatora apresentou a estrutura de seu trabalho:

• são alterações em oito resoluções permanentes do TSE, para adaptar as normas às alterações em leis.
• três resoluções são específicas para as eleições de 2024.
• uma resolução é inédita: sobre crimes eleitorais.

Se os ministros não concluírem a votação nesta terça, eles retomam o tema na sessão da quinta-feira (29).

Pela Constituição, o TSE tem a competência de regulamentar, ou seja, de detalhar regras aplicáveis às eleições.

Na prática, o que a Corte Eleitoral faz é detalhar o que já está na lei eleitoral aprovada pelo Congresso. Pela Lei de Eleições, esse trabalho deve estar concluído até o dia 5 de março do ano da eleição.

Veja lista com os temas em discussão pelo TSE:

Inteligência artificial
Consultas populares
Transporte de eleitores
Celulares na cabine
Transporte de armas
Armas no local de votação
Reunião com presidentes dos TREs

Questões como Inteligência artificial e celulares na cabine são destaques nas ações da Corte Eleitoral.

Sobre a inteligência artificial, uma das determinações é a de que as peças de publicidade deverão informar, obrigatoriamente, que usaram recursos tecnológicos para editar ou manipular o material — por exemplo, imagens e sons criados, omitidos ou com velocidade alterada pelas ferramentas.

A proposta ainda proíbe veiculação de conteúdos fabricados e manipulados contendo desinformação com potencial de afetar o processo eleitoral. As plataformas poderão retirar o material do ar quando notificadas.

As propostas em discussão pelos ministros sobre o uso de celulares na cabine mantêm a proibição de que os eleitores portem celular, máquinas fotográficas, filmadoras, ou outro equipamento que comprometa o sigilo do voto, ainda que desligados.

Em caso de recusa, a pessoa não será autorizada a votar e quem comanda o local de votação poderá acionar a força policial para a adoção das providências necessárias.