Eleições: AGU poderá emitir parecer sobre conformidade ou não do governo com legislação eleitoral

O presidente da República, Jair Bolsonaro (PL), alterou um decreto para dar à Advocacia-Geral da União (AGU) a competência de emitir pareceres sobre a “constitucionalidade e a legalidade de propostas de atos normativos a ele submetidas”. A medida tem como objetivo reduzir o quadro de insegurança jurídica em ano eleitoral.

O mandatário também alertou o trecho sobre “os tópicos em propostas de atos normativos que gerem dúvidas quanto à conformação com as normas de Direito Eleitoral e de Direito Financeiro, no último ano do mandato presidencial”. 

Com as mudanças, o governo federal, no último ano do mandato, deverá consultar a AGU antes de estabelecer qualquer norma que possa gerar dúvidas sobre conformidade com a legislação eleitoral e financeira. A ideia é que a AGU dê o parecer final para definir se uma medida esbarra ou não nas limitações da justiça eleitoral.