Em acordo com MP-BA, Ibicoara se compromete a regularizar sistema de meio ambiente
Cidade da Chapada Diamantina tem prazo de de dois anos para cumprir promessas
Foto: Reprodução/Redes Sociais
O Ministério Público da Bahia (MP-BA) informou que a cidade de Ibicoara, na Chapada Diamantina, se comprometeu a regularizar o Sistema Municipal de Meio Ambiente (Sismuma). O acordo, firmado no dia 3 de maio junto ao promotor de Justiça Regional Ambiental Alan Cedraz Carneiro Santiago, prevê que, num prazo máximo de dois anos, o município cumpra todas as normas referentes à regularização do sistema.
Pelo Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), Ibicoara assumiu a responsabilidade de dentro de três meses elaborar e encaminhar para o Poder Legislativo um projeto de Lei para regularizar a Política Municipal de Meio Ambiente (PMMA). Além disso, a cidade se comprometeu a regularizar seu órgão ambiental, criando uma Diretoria de Meio Ambiente com as atribuições necessárias ao comando e controle ambiental.
O acordo prevê também a regularização do Conselho Municipal de Meio Ambiente que, dentre outras funções, deverá estabelecer as bases da PMMA, deliberar e aprovar as licenças ambientais de empreendimentos e atividades ambientais “potencialmente poluidoras” e aprovar e acompanhar projetos, programas, ações e atividades a serem financiadas com recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente.
