Em julgamento, STF elimina taxa de juntada de mandato judicial
Ação foi protocolada em 2017
Foto: Agência Brasil
O advogado tributarista Raul Haidar informou nesta segunda-feira (26), que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou no último dia 16 a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.736 ingressada, em 2017, pelo então procurador-geral da República, Rodrigo Janot. A ação visa a extinção da taxa de juntada de mandato judicial, destinada a financiar programa de aposentadoria de advogados.
A proposta ficou engavetada há cerca de dois anos. Quando Raquel Dodge assumiu o mesmo cargo, em 2018, ratificou o pedido. Na época, registrou a procuradora-geral: "Aqueles e aquelas que recorrem ao Poder Judiciário para efetivar seus direitos não podem ser obrigados a contribuir para planos de previdência de profissionais privados".
De acordo com o advogado, a taxa judiciária é um tributo: “A lei que a instituiu tem natureza tributária, não comportando interpretação limitação limitativa ou ampliativa”. O relator da ADI 5.736, ministro Marco Aurélio, disse, durante o voto, que "tem-se criação de verdadeiro tributo, sem justificação plausível. O outorgante de poderes a advogado mediante o instrumento de mandato — que é a procuração — não está sujeito a tributo".
Em março deste ano, no exercício do cargo de conselheiro da OAB-SP, o advogado informou ainda que apresentou a proposta no sentido de que a entidade adotasse providências para a extinção desse tributo. “Lamentavelmente, a proposta não foi de forma adequada encaminhada ao exame da casa e não prosperou”. “No julgamento de agora, o ministro Gilmar Mendes entendeu que os efeitos da decisão devem ter eficácia prospectiva. Ou seja: somente após a publicação no Diário Oficial”, disse Raul Haidar.
“Ficou claro na decisão que a cobrança da taxa está violando alguns dispositivos constitucionais: o parágrafo 2º do artigo 98 e também o inciso IV do artigo 167. Seja como for, esperamos que a publicação seja a mais rápida possível. Afinal, precisamos que sejam respeitados para nós, advogados, e para nossos clientes e para todos os brasileiros aquilo que entendemos como justiça tributária”, completou.
