Emendas: Dino recusa solicitação de reconsideração da AGU e conserva normas mais inflexíveis para repasses

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino recusou nesta segunda-feira (9), na íntegra, a solicitação de reconsideração da Advocacia-Geral da União (AGU) sobre trechos da resolução que concedeu a recuperação do pagamento das emendas parlamentares.

Naquela resolução, ao autorizar a recuperação dos repasses, Flávio Dino estabeleceu várias condições e controles para o envio e a execução dos recursos – o que chateou deputados e senadores e trouxe a novas dificuldades na articulação política no governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

A posição de Dino, de preservar a deliberação precedente na íntegra, pode dificultar muito mais a relação de Lula com o Congresso e impactar, por exemplo, a votação do pacote fiscal.

As deliberações de Dino foram para o plenário do STF e comprovadas em votação uniforme pelos demais ministros. Contudo, em uma tentativa de acalmar os ânimos entre os poderes, a AGU solicitou que Dino ponderasse alguns trechos mais limitado das novas regras.

Na deliberação que recusa a solicitação da AGU, Flávio Dino informa que "não há o que reconsiderar", uma vez que as diligências do ministro, que foram ratificadas pelo plenário do STF, "derivam diretamente da Constituição", da Lei de Responsabilidade Fiscal e da lei que disciplina as emendas parlamentares.

"Ante o exposto, rejeito integralmente o pedido formulado, mantendo as determinações constantes na decisão proferida em 02/12/2024 e referendada, à unanimidade, por esta Corte", afirma Dino no despacho.

As emendas parlamentares são um estoque dentro do Orçamento utilizado em consoante com indicação de deputados e senadores. É esse o dinheiro despachado pelos parlamentares às suas bases eleitorais.

O pagamento das emendas esteve pendente entre os meses de agosto e dezembro, ainda por resolução de Flávio Dino. O ministro reclamava que Executivo e Legislativo achassem uma saída de asseverar maior transparência sobre quem é o autor de cada emenda e a para onde será destinado os recursos.

No decorrer dos últimos meses, representantes dos três poderes realizaram várias reuniões com a intenção de pacificar o tema. E, no mês de novembro, o Congresso apoiou e Lula aprovou uma nova lei para regulamentar esses repasses.

Na resolução da última semana, Flávio Dino falou sobre essa nova legislação como "suficiente" para garantir o retorno das emendas parlamentares.

Porém, segundo os parlamentares insatisfeitos e da própria AGU, os termos dessa resolução de Dino excederam o que estava previsto na nova norma. Isto é: criaram regras ainda mais rígidas que aquelas acordadas entre o Planalto e o Congresso.