Empreiteiras da Lava-Jato expõem no STF impasse com governo e pedem desconto de até 70% em multas

As empreiteiras da Lava-Jato expuseram um impasse que tem travado as renegociações dos acordos de leniência com o governo, em audiência no Supremo Tribunal Federal (STF) na quinta-feira. Elas solicitam o direito de reduzir em até 70% o que devem, mas a Controladoria-geral da União (CGU) e a Advocacia-geral da União (AGU) entendem que não há espaço para um desconto desse tamanho e tem limitado o corte no saldo devedor, segundo coluna de Renata Agostini do GLOBO. 

O ministro André Mendonça, sinalizou no encontro, possível respaldo na lei para a tese das empreiteiras e que, caso o governo concorde com a proposta, daria encaminhamento pela homologação do acordo, segundo relatos feitos ao GLOBO por pessoas presentes. Entretanto, deixou claro que a União é responsável por encontrar uma solução, e não cabe ao STF determinar qual deve ser o valor do desconto. 

A reunião explicitou que, para integrantes das negociações, existe uma disputa velada entre STF e governo sobre quem ficará com o "ônus" de liberar as empreiteiras do desembolso para o pagamento das multas. Dado um percentual tão elevado que as empreiteiras devem, CGU e AGU resistem em assinar o novo acordo. Apesar disso, Mendonça vê mérito no pleito das empresas, mas entende que não deve ser ele a estabelecer o desenho no final do acordo. 

O valor, por elas, poderia cair dos atuais R$8 bilhões para cerca de R$2,5 bilhões. A divergência gira em torno do "prejuízo fiscal" no pagamento das dívidas. As empresas calculam o valor do imposto devido pelo governo após compensar os prejuízos nos anos anteriores. Devido aos anos operando no vermelho, as empreiteiras da Lava-Jato acumularam uma espécie de crédito contra a União. 

Aprovada em 2022, uma lei abriu a possibilidade de uso do prejuízo fiscal na quitação de débitos federais no limite de até 70% do saldo devedor. Foi feita uma expansão do entendimento do uso da transação tributária para o pagamento de multas de acordos de leniência. 

No caso das empresas de Lava-Jato, parte do valor não será para os cofres da União, e sim para as estatais que foram lesadas pelas empreiteiras, como a Petrobras. Além do saldo devedor com as companhias controladas pelo governo, o desconto na multa não chega aos 70% almejados pelas empreiteiras.

CGU e AGU entendem que não é possível liberar as empreiteiras do pagamento à Petrobras e a outras estatais com a tese do prejuízo fiscal, já que elas não são remuneradas por tributos, então não há transação tributária a ser feita. As empreiteiras da Lava-Jato discordam e dizem que o acordo foi feito com o governo e não com as estatais.