Entenda a Lei Magnitsky sancionada contra o ministro Alexandre de Moraes

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes não poderá ter cartão de crédito nem conta bancária nos Estados Unidos. Essas são algumas das penalidades prevista na Lei Magnitsky sancionada contra o ministro nesta quarta-feira (30), pelo presidente dos Estados Unidos Donald Trump. 

Considerada como "pena de morte financeira", a Lei tem determinações financeiras pesadas e esta é a primeira vez na história que é aplicada contra uma autoridade brasileira.

Penalidades:

A pessoa sancionada não pode ter cartão de crédito com bandeiras que operam nos Estados Unidos;

Fica vetado obter conta bancária nos Estados Unidos. Em situações permitidas pelo banco, ele próprio não poderá operar nos EUA e pode rever novas sanções; 

A pessoa pode ter contas congeladas e/ou fechados em instituições financeiras do mundo, além do cancelamento dos cartões de crédito;

Pode ser impedida de ir para os Estados Unidos e/ou ter o visto cancelado;

Além disso, a pessoa pode entrar para uma lista de sancionados que inclui violadores sistemáticos e brutais de direitos humanos.

A Lei Magnitsky  permite que os Estados Unidos imponham sanções a cidadãos estrangeiros. O objetivo é punir pessoas acusadas de violações graves de direitos humanos ou de corrupção em larga escala. Foi aprovada em 2012 pelo Congresso e sancionada pelo então presidente Barack Obama. 

A legislação foi criada em homenagem ao advogado russo Sergei Magnitsky, que morreu na prisão após denunciar um esquema de desvio de dinheiro por membros do governo da Rússia. Inicialmente, a proposta visava punir oligarcas e autoridades russas envolvidas na morte do advogado.

Em 2016, houve o entendimento de que a lei poderia ser usada também em outros casos de corrupção, vínculos com o crime organizado e violações mais amplas de direitos humanos.

No mesmo ano, a legislação foi ampliada e passou a ser uma lei global.