Entenda proposta que quer privatizar praias pelo Brasil

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado fez nesta segunda-feira (27) uma audiência pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que transfere terrenos sob gestão da Marinha para estados, municípios ou proprietários privados.

Ambientalistas ouvidos pelo Valor reprovam a proposta apontando que o texto dá margem à criação de praias privadas e que pode, além disso, causar danos à biodiversidade dessas áreas.

Atualmente, as praias pertencem à União e são geridas pela Marinha. Os "terrenos de marinha" são as áreas situadas na costa marítima em faixa de 33 metros a partir de uma linha média traçada em 1831.

A PEC 3/2022, que estava fora de discussão desde agosto passado, revoga o inciso VII do artigo 20 da Constituição Federal, que diz que os terrenos de marinha e seus acrescidos são bens da União, e inclui na Carta Magna que esses terrenos podem ter, dentre as circunstâncias estabelecidas, sua propriedade transferida para estados, municípios e entes privados.

Os terrenos, ao longo de toda a costa brasileira, devem ser repartidos da seguinte maneira de acordo com a PEC:

- Municípios e Estados receberão a propriedade daqueles terrenos que já tiverem construções de prédios públicos;
- União fica com áreas utilizadas pelo serviço público federal, áreas não ocupadas e aquelas abrangidas por unidades ambientais federais;
- Ocupantes particulares podem receber a titularidade do terreno mediante pagamento.

O texto também acaba com a cobrança de laudêmio, taxa patrimonial da União que deve ser paga ao proprietário do terreno quando se vende ou transfere um imóvel em área de marinha

A proposta é de autoria do ex-deputado federal Arnaldo Jordy (PA) e tem parecer favorável do relator, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ).

Flávio Bolsonaro defende que a mudança é necessária para regularizar as propriedades localizadas dentro dessas áreas, hoje da Marinha. "Há, no Brasil, inúmeras edificações realizadas sem a ciência de estarem localizadas em terrenos de propriedade da União", escreveu. 

Argumenta, ainda, que a origem do atual domínio sobre as praias foi estabelecido sob a justificativa de necessidade de defesa do território contra invasão estrangeira, "razões que não estão mais presentes".